DECRETO 6649 PDF

I will along with 6 tips to take you pointed in the right direction. The final step in generating links is the anchor text and URL target. Eggs — Eggs not just cheap, likewise full of proteins. Please consider making a donation to help us continue this work. This book covers the easy yet great. These days, people in order to go for websites or blogs for private or business purposes.

Author:Kehn Moogulkis
Country:Vietnam
Language:English (Spanish)
Genre:Marketing
Published (Last):3 February 2008
Pages:270
PDF File Size:19.96 Mb
ePub File Size:16.34 Mb
ISBN:589-6-56690-839-6
Downloads:59819
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Kazrarisar



Brasнlia, 25 de agosto de ; o da Independкncia e o da Repъblica. Pessoas com deficiкncia sгo aquelas que tкm impedimentos de longo prazo de natureza fнsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interaзгo com diversas barreiras, podem obstruir sua participaзгo plena e efetiva na sociedade em igualdades de condiзхes com as demais pessoas.

Artigo 3 Princнpios gerais Os princнpios da presente Convenзгo sгo: a O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as prуprias escolhas, e a independкncia das pessoas; b A nгo-discriminaзгo; c A plena e efetiva participaзгo e inclusгo na sociedade; d O respeito pela diferenзa e pela aceitaзгo das pessoas com deficiкncia como parte da diversidade humana e da humanidade; e A igualdade de oportunidades; f A acessibilidade; g A igualdade entre o homem e a mulher; h O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianзas com deficiкncia e pelo direito das crianзas com deficiкncia de preservar sua identidade.

Artigo 4 Obrigaзхes gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercнcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiкncia, sem qualquer tipo de discriminaзгo por causa de sua deficiкncia.

Em relaзгo aos direitos econфmicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponнveis e, quando necessбrio, no вmbito da cooperaзгo internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercнcio desses direitos, sem prejuнzo das obrigaзхes contidas na presente Convenзгo que forem imediatamente aplicбveis de acordo com o direito internacional.

Na elaboraзгo e implementaзгo de legislaзгo e polнticas para aplicar a presente Convenзгo e em outros processos de tomada de decisгo relativos аs pessoas com deficiкncia, os Estados Partes realizarгo consultas estreitas e envolverгo ativamente pessoas com deficiкncia, inclusive crianзas com deficiкncia, por intermйdio de suas organizaзхes representativas.

Nenhum dispositivo da presente Convenзгo afetarб quaisquer disposiзхes mais propнcias а realizaзгo dos direitos das pessoas com deficiкncia, as quais possam estar contidas na legislaзгo do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.

Nгo haverб nenhuma restriзгo ou derrogaзгo de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenзгo, em conformidade com leis, convenзхes, regulamentos ou costumes, sob a alegaзгo de que a presente Convenзгo nгo reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

As disposiзхes da presente Convenзгo se aplicam, sem limitaзгo ou exceзгo, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. Artigo 5 Igualdade e nгo-discriminaзгo 1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas sгo iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminaзгo, a igual proteзгo e igual benefнcio da lei.

Os Estados Partes proibirгo qualquer discriminaзгo baseada na deficiкncia e garantirгo аs pessoas com deficiкncia igual e efetiva proteзгo legal contra a discriminaзгo por qualquer motivo. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminaзгo, os Estados Partes adotarгo todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptaзгo razoбvel seja oferecida. Nos termos da presente Convenзгo, as medidas especнficas que forem necessбrias para acelerar ou alcanзar a efetiva igualdade das pessoas com deficiкncia nгo serгo consideradas discriminatуrias.

Artigo 6 Mulheres com deficiкncia 1. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanзo e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercнcio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenзгo.

Artigo 7 Crianзas com deficiкncia 1. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas necessбrias para assegurar аs crianзas com deficiкncia o pleno exercнcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianзas.

Em todas as aзхes relativas аs crianзas com deficiкncia, o superior interesse da crianзa receberб consideraзгo primordial. Os Estados Partes assegurarгo que as crianзas com deficiкncia tenham o direito de expressar livremente sua opiniгo sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opiniгo devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianзas, e recebam atendimento adequado а sua deficiкncia e idade, para que possam exercer tal direito.

Artigo 8 Conscientizaзгo 1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famнlias, sobre as condiзхes das pessoas com deficiкncia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiкncia; b Combater estereуtipos, preconceitos e prбticas nocivas em relaзгo a pessoas com deficiкncia, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as бreas da vida; c Promover a conscientizaзгo sobre as capacidades e contribuiзхes das pessoas com deficiкncia.

Artigo 9 Acessibilidade 1. A fim de possibilitar аs pessoas com deficiкncia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarгo as medidas apropriadas para assegurar аs pessoas com deficiкncia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fнsico, ao transporte, а informaзгo e comunicaзгo, inclusive aos sistemas e tecnologias da informaзгo e comunicaзгo, bem como a outros serviзos e instalaзхes abertos ao pъblico ou de uso pъblico, tanto na zona urbana como na rural.

Essas medidas, que incluirгo a identificaзгo e a eliminaзгo de obstбculos e barreiras а acessibilidade, serгo aplicadas, entre outros, a: a Edifнcios, rodovias, meios de transporte e outras instalaзхes internas e externas, inclusive escolas, residкncias, instalaзхes mйdicas e local de trabalho; b Informaзхes, comunicaзхes e outros serviзos, inclusive serviзos eletrфnicos e serviзos de emergкncia.

Artigo 10 Direito а vida Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito а vida e tomarгo todas as medidas necessбrias para assegurar o efetivo exercнcio desse direito pelas pessoas com deficiкncia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Artigo 11 Situaзхes de risco e emergкncias humanitбrias Em conformidade com suas obrigaзхes decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitбrio internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarгo todas as medidas necessбrias para assegurar a proteзгo e a seguranзa das pessoas com deficiкncia que se encontrarem em situaзхes de risco, inclusive situaзхes de conflito armado, emergкncias humanitбrias e ocorrкncia de desastres naturais.

Artigo 12 Reconhecimento igual perante a lei 1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiкncia tкm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. Os Estados Partes reconhecerгo que as pessoas com deficiкncia gozam de capacidade legal em igualdade de condiзхes com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. Os Estados Partes tomarгo medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiкncia ao apoio que necessitarem no exercнcio de sua capacidade legal.

Os Estados Partes assegurarгo que todas as medidas relativas ao exercнcio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarгo que as medidas relativas ao exercнcio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferкncias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influкncia indevida, sejam proporcionais e apropriadas аs circunstвncias da pessoa, se apliquem pelo perнodo mais curto possнvel e sejam submetidas а revisгo regular por uma autoridade ou уrgгo judiciбrio competente, independente e imparcial.

As salvaguardas serгo proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarгo todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar аs pessoas com deficiкncia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as prуprias finanзas e de ter igual acesso a emprйstimos bancбrios, hipotecas e outras formas de crйdito financeiro, e assegurarгo que as pessoas com deficiкncia nгo sejam arbitrariamente destituнdas de seus bens.

Artigo 13 Acesso а justiзa 1. Os Estados Partes assegurarгo o efetivo acesso das pessoas com deficiкncia а justiзa, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas, inclusive mediante a provisгo de adaptaзхes processuais adequadas а idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiкncia como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurнdicos, tais como investigaзхes e outras etapas preliminares.

A fim de assegurar аs pessoas com deficiкncia o efetivo acesso а justiзa, os Estados Partes promoverгo a capacitaзгo apropriada daqueles que trabalham na бrea de administraзгo da justiзa, inclusive a polнcia e os funcionбrios do sistema penitenciбrio.

Artigo 14 Liberdade e seguranзa da pessoa 1. Os Estados Partes assegurarгo que as pessoas com deficiкncia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a Gozem do direito а liberdade e а seguranзa da pessoa; e b Nгo sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privaзгo de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existкncia de deficiкncia nгo justifique a privaзгo de liberdade. Os Estados Partes assegurarгo que, se pessoas com deficiкncia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, faзam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princнpios da presente Convenзгo, inclusive mediante a provisгo de adaptaзгo razoбvel.

Artigo 15 Prevenзгo contra tortura ou tratamentos ou penas cruйis, desumanos ou degradantes 1. Nenhuma pessoa serб submetida а tortura ou a tratamentos ou penas cruйis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa deverб ser sujeita a experimentos mйdicos ou cientнficos sem seu livre consentimento. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiкncia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas а tortura ou a tratamentos ou penas cruйis, desumanos ou degradantes.

Artigo 16 Prevenзгo contra a exploraзгo, a violкncia e o abuso 1. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiкncia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploraзгo, violкncia e abuso, incluindo aspectos relacionados a gкnero.

Os Estados Partes tambйm tomarгo todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploraзгo, violкncia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gкnero e a idade das pessoas com deficiкncia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisгo de informaзгo e educaзгo sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploraзгo, violкncia e abuso. Os Estados Partes assegurarгo que os serviзos de proteзгo levem em conta a idade, o gкnero e a deficiкncia das pessoas.

A fim de prevenir a ocorrкncia de quaisquer formas de exploraзгo, violкncia e abuso, os Estados Partes assegurarгo que todos os programas e instalaзхes destinados a atender pessoas com deficiкncia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas apropriadas para promover a recuperaзгo fнsica, cognitiva e psicolуgica, inclusive mediante a provisгo de serviзos de proteзгo, a reabilitaзгo e a reinserзгo social de pessoas com deficiкncia que forem vнtimas de qualquer forma de exploraзгo, violкncia ou abuso.

Tais recuperaзгo e reinserзгo ocorrerгo em ambientes que promovam a saъde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideraзгo as necessidades de gкnero e idade.

Os Estados Partes adotarгo leis e polнticas efetivas, inclusive legislaзгo e polнticas voltadas para mulheres e crianзas, a fim de assegurar que os casos de exploraзгo, violкncia e abuso contra pessoas com deficiкncia sejam identificados, investigados e, caso necessбrio, julgados.

Artigo 17 Proteзгo da integridade da pessoa Toda pessoa com deficiкncia tem o direito a que sua integridade fнsica e mental seja respeitada, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas. Artigo 18 Liberdade de movimentaзгo e nacionalidade 1. Os Estados Partes reconhecerгo os direitos das pessoas com deficiкncia а liberdade de movimentaзгo, а liberdade de escolher sua residкncia e а nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiкncia: a Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e nгo sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razгo de sua deficiкncia.

As crianзas com deficiкncia serгo registradas imediatamente apуs o nascimento e terгo, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possнvel, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

Artigo 20 Mobilidade pessoal Os Estados Partes tomarгo medidas efetivas para assegurar аs pessoas com deficiкncia sua mobilidade pessoal com a mбxima independкncia possнvel: a Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiкncia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessнvel; b Facilitando аs pessoas com deficiкncia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas tйcnicas de qualidade, e formas de assistкncia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponнveis a custo acessнvel; c Propiciando аs pessoas com deficiкncia e ao pessoal especializado uma capacitaзгo em tйcnicas de mobilidade; d Incentivando entidades que produzem ajudas tйcnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos а mobilidade de pessoas com deficiкncia.

Artigo 22 Respeito а privacidade 1. Nenhuma pessoa com deficiкncia, qualquer que seja seu local de residкncia ou tipo de moradia, estarб sujeita a interferкncia arbitrбria ou ilegal em sua privacidade, famнlia, lar, correspondкncia ou outros tipos de comunicaзгo, nem a ataques ilнcitos а sua honra e reputaзгo. As pessoas com deficiкncia tкm o direito а proteзгo da lei contra tais interferкncias ou ataques. Os Estados Partes protegerгo a privacidade dos dados pessoais e dados relativos а saъde e а reabilitaзгo de pessoas com deficiкncia, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas.

Artigo 23 Respeito pelo lar e pela famнlia 1. Os Estados Partes tomarгo medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminaзгo contra pessoas com deficiкncia, em todos os aspectos relativos a casamento, famнlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas, de modo a assegurar que: a Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiкncia, em idade de contrair matrimфnio, de casar-se e estabelecer famнlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes; b Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiкncia de decidir livre e responsavelmente sobre o nъmero de filhos e o espaзamento entre esses filhos e de ter acesso a informaзхes adequadas а idade e a educaзгo em matйria de reproduзгo e de planejamento familiar, bem como os meios necessбrios para exercer esses direitos.

Os Estados Partes assegurarгo os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiкncia, relativos а guarda, custуdia, curatela e adoзгo de crianзas ou instituiзхes semelhantes, caso esses conceitos constem na legislaзгo nacional. Em todos os casos, prevalecerб o superior interesse da crianзa. Os Estados Partes prestarгo a devida assistкncia аs pessoas com deficiкncia para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criaзгo dos filhos.

Os Estados Partes assegurarгo que as crianзas com deficiкncia terгo iguais direitos em relaзгo а vida familiar. Para a realizaзгo desses direitos e para evitar ocultaзгo, abandono, negligкncia e segregaзгo de crianзas com deficiкncia, os Estados Partes fornecerгo prontamente informaзхes abrangentes sobre serviзos e apoios a crianзas com deficiкncia e suas famнlias. Os Estados Partes assegurarгo que uma crianзa nгo serб separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicбveis, que a separaзгo й necessбria, no superior interesse da crianзa.

Em nenhum caso, uma crianзa serб separada dos pais sob alegaзгo de deficiкncia da crianзa ou de um ou ambos os pais. Os Estados Partes, no caso em que a famнlia imediata de uma crianзa com deficiкncia nгo tenha condiзхes de cuidar da crianзa, farгo todo esforзo para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso nгo for possнvel, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Artigo 24 Educaзгo 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiкncia а educaзгo.

Para efetivar esse direito sem discriminaзгo e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarгo sistema educacional inclusivo em todos os nнveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alйm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b O mбximo desenvolvimento possнvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiкncia, assim como de suas habilidades fнsicas e intelectuais; c A participaзгo efetiva das pessoas com deficiкncia em uma sociedade livre.

Para a realizaзгo desse direito, os Estados Partes assegurarгo que: a As pessoas com deficiкncia nгo sejam excluнdas do sistema educacional geral sob alegaзгo de deficiкncia e que as crianзas com deficiкncia nгo sejam excluнdas do ensino primбrio gratuito e compulsуrio ou do ensino secundбrio, sob alegaзгo de deficiкncia; b As pessoas com deficiкncia possam ter acesso ao ensino primбrio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundбrio, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c Adaptaзхes razoбveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d As pessoas com deficiкncia recebam o apoio necessбrio, no вmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educaзгo; e Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadкmico e social, de acordo com a meta de inclusгo plena.

Os Estados Partes assegurarгo аs pessoas com deficiкncia a possibilidade de adquirir as competкncias prбticas e sociais necessбrias de modo a facilitar аs pessoas com deficiкncia sua plena e igual participaзгo no sistema de ensino e na vida em comunidade.

Para tanto, os Estados Partes tomarгo medidas apropriadas, incluindo: a Facilitaзгo do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicaзгo aumentativa e alternativa, e habilidades de orientaзгo e mobilidade, alйm de facilitaзгo do apoio e aconselhamento de pares; b Facilitaзгo do aprendizado da lнngua de sinais e promoзгo da identidade lingьнstica da comunidade surda; c Garantia de que a educaзгo de pessoas, em particular crianзas cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas lнnguas e nos modos e meios de comunicaзгo mais adequados ao indivнduo e em ambientes que favoreзam ao mбximo seu desenvolvimento acadкmico e social.

Essa capacitaзгo incorporarб a conscientizaзгo da deficiкncia e a utilizaзгo de modos, meios e formatos apropriados de comunicaзгo aumentativa e alternativa, e tйcnicas e materiais pedagуgicos, como apoios para pessoas com deficiкncia. Os Estados Partes assegurarгo que as pessoas com deficiкncia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocaзгo, educaзгo para adultos e formaзгo continuada, sem discriminaзгo e em igualdade de condiзхes.

Para tanto, os Estados Partes assegurarгo a provisгo de adaptaзхes razoбveis para pessoas com deficiкncia. Artigo 25 Saъde Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiкncia tкm o direito de gozar do estado de saъde mais elevado possнvel, sem discriminaзгo baseada na deficiкncia. Os Estados Partes tomarгo todas as medidas apropriadas para assegurar аs pessoas com deficiкncia o acesso a serviзos de saъde, incluindo os serviзos de reabilitaзгo, que levarгo em conta as especificidades de gкnero.

Em especial, os Estados Partes: a Oferecerгo аs pessoas com deficiкncia programas e atenзгo а saъde gratuitos ou a custos acessнveis da mesma variedade, qualidade e padrгo que sгo oferecidos аs demais pessoas, inclusive na бrea de saъde sexual e reprodutiva e de programas de saъde pъblica destinados а populaзгo em geral; b Propiciarгo serviзos de saъde que as pessoas com deficiкncia necessitam especificamente por causa de sua deficiкncia, inclusive diagnуstico e intervenзгo precoces, bem como serviзos projetados para reduzir ao mбximo e prevenir deficiкncias adicionais, inclusive entre crianзas e idosos; c Propiciarгo esses serviзos de saъde аs pessoas com deficiкncia, o mais prуximo possнvel de suas comunidades, inclusive na zona rural; d Exigirгo dos profissionais de saъde que dispensem аs pessoas com deficiкncia a mesma qualidade de serviзos dispensada аs demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiкncia concernentes.

Para esse fim, os Estados Partes realizarгo atividades de formaзгo e definirгo regras йticas para os setores de saъde pъblico e privado, de modo a conscientizar os profissionais de saъde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficiкncia; e Proibirгo a discriminaзгo contra pessoas com deficiкncia na provisгo de seguro de saъde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislaзгo nacional, os quais deverгo ser providos de maneira razoбvel e justa; f Prevenirгo que se negue, de maneira discriminatуria, os serviзos de saъde ou de atenзгo а saъde ou a administraзгo de alimentos sуlidos ou lнquidos por motivo de deficiкncia.

Artigo 26 Habilitaзгo e reabilitaзгo 1. Os Estados Partes tomarгo medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiкncia conquistem e conservem o mбximo de autonomia e plena capacidade fнsica, mental, social e profissional, bem como plena inclusгo e participaзгo em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizarгo, fortalecerгo e ampliarгo serviзos e programas completos de habilitaзгo e reabilitaзгo, particularmente nas бreas de saъde, emprego, educaзгo e serviзos sociais, de modo que esses serviзos e programas: a Comecem no estбgio mais precoce possнvel e sejam baseados em avaliaзгo multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; b Apуiem a participaзгo e a inclusгo na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponнveis аs pessoas com deficiкncia o mais prуximo possнvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.

Os Estados Partes promoverгo o desenvolvimento da capacitaзгo inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviзos de habilitaзгo e reabilitaзгo. Os Estados Partes promoverгo a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiкncia e relacionados com a habilitaзгo e a reabilitaзгo. Artigo 27 Trabalho e emprego 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiкncia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Esse direito abrange o direito а oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitaзгo no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessнvel a pessoas com deficiкncia.

Os Estados Partes assegurarгo que as pessoas com deficiкncia nгo serгo mantidas em escravidгo ou servidгo e que serгo protegidas, em igualdade de condiзхes com as demais pessoas, contra o trabalho forзado ou compulsуrio. Artigo 28 Padrгo de vida e proteзгo social adequados 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiкncia a um padrгo adequado de vida para si e para suas famнlias, inclusive alimentaзгo, vestuбrio e moradia adequados, bem como а melhoria contнnua de suas condiзхes de vida, e tomarгo as providкncias necessбrias para salvaguardar e promover a realizaзгo desse direito sem discriminaзгo baseada na deficiкncia.

Artigo 30 Participaзгo na vida cultural e em recreaзгo, lazer e esporte 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiкncia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarгo todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiкncia possam: a Ter acesso a bens culturais em formatos acessнveis; b Ter acesso a programas de televisгo, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessнveis; e c Ter acesso a locais que ofereзam serviзos ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviзos turнsticos, bem como, tanto quanto possнvel, ter acesso a monumentos e locais de importвncia cultural nacional.

APOSTILA FORTRAN 90 PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

.

EVERSTONE COMPANION PDF

.

ACTIFRY 2IN1 REZEPTBUCH PDF

.

Related Articles